Lei de Arbitragem Brasileira: histórico e contexto
A lei de arbitragem brasileira é regulada pela Lei n. 9.307/1996. Sua promulgação buscou trazer maior eficácia às sentenças arbitrais até então proferidas no País. Antes da lei, o Brasil já admitia a arbitragem, mas havia questionamentos sobre aspectos de sua utilização. A lei brasileira se baseou na Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Commission […]
