Nota Técnica do CIArb Brasil sobre o Projeto de Lei no 3293/2021
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3293/2020, cujas disposições têm o potencial de colocar em risco o uso da arbitragem no país.
Com participação dos autores Bruno Guandalini FCIArb, Pedro Ribeiro de Oliveira FCIArb, Thiago Marinho Nunes FCIArb e Ricardo Aprigliano FCIArb, que também atuou como coordenador, e contribuições de outros integrantes do CIArb Brazil Branch, o estudo intitulado “Nota Técnica do CIArb Brasil sobre o PL nº 3293/2021” contém uma análise aprofundada de cada dispositivo proposto. A conclusão é pela rejeição e arquivamento do projeto.
Acesse abaixo o inteiro teor do documento.
